CLDF

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Senhor Presidente, 

Requeiro, com fundamento no art. 62, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a presente proposição seja devolvida à Secretaria Legislativa - Seleg visando análise de possível equívoco na distribuição para esta Comissão de Defesa do Consumidor, haja vista que a matéria de que dispõe não consta do elenco das competências regimentais deste Colegiado.

Ressalte-se, por oportuno, que o projeto de lei em questão “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal”, cujos artigos, a toda evidência, não tratam de matérias relacionadas nos dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Defesa do Consumidor para exame e emissão de parecer, quais sejam:

“Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

b) orientação e educação do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

d) política de abastecimento;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência;

III – intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.”

Ressalte-se ainda, que o desiderato principal do projeto não está na figura, ou na proteção dos direitos, do Consumidor, mas, sim, na questão de discriminação, igualdade e dinamismo quanto ao uso em si de elevadores, conforme bem exposto na proposição.    

Sendo assim, acredito que este Colegiado está regimentalmente impedido de emitir parecer sobre a propositura em referência, por força do art. 62, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe:

“Art. 62. As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão:

(...)

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.” (g.n.)

Em vista disso, sugiro a devolução da proposição à Seleg para análise e, sendo o caso, saneamento do despacho de distribuição do projeto, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.”

AUTOR: Deputado Roosevelt, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.

Em sua justificação, o autor discorre sobre a missão evangelística e a trabalhos sociais:

“Filho de Ely e Manoelina Paschoall, nasceu em 27 de novembro de 1977 na cidade de Nova Lima, em Minas Gerais.

Alessandro passou sua infância e adolescência em Nova Lima. Durante o período da adolescência, se dedicou aos estudos na área de mecânica no Senai. No entanto, o jovem nova-limense nutria dentro de si o desejo de servir a Deus. 

Por isso, aos 18 anos, ingressou como pastor na Igreja Universal, local que, anos antes, o acolheu e ajudou quando Alessandro passou por problemas pessoais. Querendo compartilhar a fé que recebeu, Alessandro passou a se dedicar à missão evangelística e a trabalhos sociais.

Nesse tempo, Alessandro conheceu Michelle que também tinha o mesmo objetivo de servir ao próximo. Em 23 de janeiro de 1999, os dois se casaram e, desde então, têm se dedicado integralmente à serviços sociais e humanitários.

Nessa trajetória, podemos destacar o trabalho realizado com os moradores de rua, com as pessoas depressivas, com caminhoneiros que passavam grandes rotas sem assistência e também o trabalho realizado nos cemitérios com pessoas que perderam o ente querido e estavam enfrentando o período de luto. 

Além disso, Alessandro também prestou assistência humanitária a refugiados venezuelanos. Durante esses mais de 26 anos de serviços missionários e sociais, Alessandro passou pelos estados de Minas Gerais, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amapá e vários outros estados brasileiros.

Com o intuito de aprender e agregar ainda mais no trabalho desenvolvido, Alessandro buscou especializações em diversas áreas, são elas: comunicação social-Jornalismo; Doutor em Teologia; e Juiz Conciliador Arbrital.

Desde 2020, ele está dedicado à conscientização cidadã e realiza palestras em todo o país e, semanalmente apresente o True Podcast!, onde vem expondo vários temas polêmicos, esclarecendo as dúvidas de toda comunidade interessada. Como bom exemplo de dedicação à família, defende questões morais e éticas para uma boa formação no seio familiar.

Nos útimos 6 (seis) anos, tem se destacado como um líder identificado com a causa de Deus e preocupado com os problemas sociais participando de muitos eventos significativos no Distrito Federal.

Como um dos responsáveis pelos trabalhos da Igreja Universal do Reino de Deus em Brasília, tem feito um excelente trabalho de evangelização e de recuperação de pessoas de nossa cidade, supervisionando centenas de pastores e milhares de fiéis entre obreiros, jovens e membros.

A CLDF concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília estará reconhecendo o trabalho de um líder evangélico dos mais respeitados e homenageando os pastores e as igrejas evangélicas”.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 26 de abril de 2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão honorário de Brasília.

A Resolução nº 250/2011 (art. 4º), por sua vez, vigente à época em que a proposição foi protocolada, exigia subscrição de 1/8 dos Deputados Distritais, o que foi atendido pelo proponente.

A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada.

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Por fim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal.

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Senhor Alessandro Rodrigues  Paschoall atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos nem regimentais para que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário.

Por esses motivos, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022.

Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico Lacerda Osorio, pioneira de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Natanry Ludovico Lacerda Osorio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Sebastião de Carvalho Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao senhor Nertan Silva de Góis.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 20 DE 2023

Redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues Coelho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Valter Domingues Coelho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Célio da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão ao Honorário de Brasília ao professor Célio da Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

Retirado de tramitação o Requerimento 1021/2023, conforme determinado pela Portaria-GMD n.534/2023, publicada no DCL de 29 de novembro de 2023. Tramitação Concluída.

Brasília, 29 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

À CDESCTMAT para retificação, uma vez que o ofício juntado refere-se a outra Indicação.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.